Esta Política de Devoluções e Reembolsos visa informar aos consumidores os procedimentos e condições para devoluções e reembolsos relacionados à aquisição do script de painel SMM fornecido pelo INDEXBR, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
1. Sobre o Produto
O produto oferecido é um script de painel SMM desenvolvido em PHP para uso na web. O script é fornecido “no estado em que se encontra” e é destinado ao uso no domínio e subdomínios especificados na licença, desde que vinculados ao mesmo domínio principal.
2. Demonstração e Conhecimento do Produto
Antes da compra, disponibilizamos um demo funcional em todos os meios de venda para que o cliente possa testar e conhecer as funcionalidades do produto. Isso está em conformidade com o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor informação clara e adequada sobre o produto.
3. Política de Devoluções e Reembolsos
De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor:
- O consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
- Para exercer o direito de arrependimento, o cliente deve solicitar a devolução e o reembolso dentro desse prazo, desde que não tenha realizado o download ou uso efetivo do script.
Importante: Uma vez efetuado o download do produto ou iniciado o uso do script, entende-se que o consumidor deu consentimento expresso para o início da prestação do serviço digital. Nesse caso, o direito de arrependimento não será aplicável, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor.
4. Procedimento para Solicitação de Reembolso
Para solicitar um reembolso dentro do prazo legal, o cliente deve:
- Entrar em contato conosco através dos canais de atendimento disponibilizados no site;
- Informar os dados da compra (data, número do pedido, e-mail cadastrado);
- Declarar que não efetuou o download ou uso do produto.
Após a verificação das informações, o reembolso será processado conforme o meio de pagamento utilizado na compra, dentro do prazo de até 10 (dez) dias úteis.
5. Exceções à Política de Reembolso
Não serão aceitas solicitações de reembolso nas seguintes situações:
- Download realizado do produto ou início do uso do script;
- Solicitações fora do prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento do produto;
- Desistência após a violação dos termos de uso ou licença.
6. Lei Aplicável e Foro
Esta Política de Devoluções e Reembolsos é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes termos será submetida ao foro do domicílio do consumidor, conforme previsto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
7. Contato
Se tiver alguma dúvida sobre esta Política de Devoluções e Reembolsos ou sobre seus direitos como consumidor, entre em contato conosco através dos canais de atendimento disponibilizados no site.